O
então prefeito de São José do Campestre, Laércio José de Oliveira, teve as
contas relativas a 2005 desaprovadas pela Primeira Câmara do Tribunal de
Contas. Em processo relatado pelo conselheiro em exercício Marco Antônio de
Moraes Rego Montenegro, o ordenador de despesas foi condenado a ressarcir ao
erário a quantia de R$ 1.275.629,19, referente à aquisição de material sem
destinação específica, ausência de identificação de veículos beneficiados com
aquisição de peças, despesas pagas em duplicidade, entre outras
irregularidades.
O Conselheiro votou ainda pelo remanejamento da quantia de R$ 35.553,00,
concernente às despesas alheias ao ensino fundamental para a conta do Fundo
Constitucional de Apoio à educação, responsabilidade do atual gestor e pela
remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas legais
cabíveis no sentido de apurar a responsabilidade penal relativa à
irregularidade referente a despesas com pessoal. O relatório, resultado de uma
inspeção extraordinária solicitada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, foi elogiado pelo presidente da Primeira Câmara, conselheiro Carlos
Thompson, pela dimensão do trabalho que foi executado, resultando na série de
irregularidades devidamente apuradas.
O conselheiro Carlos Thompson relatou processo da Câmara Municipal de São
Fernando, documentação comprobatória de despesas referente ao 6º bimestre de
2002 sob a responsabilidade do sr. José Orlando de Medeiros. O voto foi pela
não aprovação da matéria, impondo ao então presidente da Câmara Municipal, sr.
José Orlando de Medeiros, o ressarcimento integral da quantia de R$ 23.760,00
referente à contratação realizada sem concurso público, acrescentada de
R$ 6.650,00 decorrente da ausência de documentação comprobatória de despesas.
Os gestores condenados ainda podem recorrer da decisão.
Na mesma sessão, na ordem do dia, o procurador do Ministério Público de Contas,
Carlos Roberto Galvão Barros, apresentou representação solicitando uma inspeção
nas obras da prefeitura de Natal, visando averiguar se estão sendo cumpridas as
medidas de acessibilidade determinadas pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas. Além da fiscalização, também solicitou a realização de audiências
públicas para discutir a questão do acesso das pessoas com deficiência nos
espaços públicos.
O conselheiro em exercício Marco Montenegro solicitou que a mesma
representação seja ampliada no sentido de atender aos acompanhantes e o
conselheiro Carlos Thompson ampliou a medida, sugerindo que as associações que
trabalham com deficientes sejam ouvidas nas suas demandas, informando das
necessidades e desafios que enfrentam. “Essa é uma oportunidade que o tribunal
tem de contribuir com o acesso à cidadania”, disse.
Fonte: TCE/RN
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