A 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, com atuação na defesa do
Patrimônio Público, promoverá, no próximo dia 28 de novembro, uma Audiência
Pública, a partir das 9h, no auditório da Biblioteca Ney Pontes Duarte,
localizada no Centro da cidade, com o objetivo de debater a implementação da Lei
Municipal nº 2.572, sancionada em 14 de dezembro de 2009, e fiscalizar o
cumprimento dessa resolução, que disciplina o registro, a habilitação e o uso do
capacete para condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor,
triciclo e quadriciclo motorizado.
De acordo com o 7º Promotor de
Justiça, Fábio Thé, a Audiência foi convocada com o propósito de colher
elementos para a solução efetiva dos problemas identificados no Inquérito Civil
nº 009/2010, que aponta ineficiência na aplicação da Lei que regulamenta o
registro de licenciamento obrigatório dos veículos acima citados. “Nossa
intenção é implementar a fiscalização policial quanto a habilitação dos
condutores dos ciclomotores. A audiência também servirá de oportunidade para
realização do Fórum Permanente de Segurança no Trânsito de Mossoró, constituído
por entidades da sociedade civil organizada do município”, explica.
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