O Ministério Público, através da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos
Ferros, expediu recomendação ao responsável pelo "Bingo Beneficente", e ao
Presidente do Clube Centenário Pauferrense, que responde pelo "Festival de
Prêmios", para que se abstennham de qualquer exploração de jogos de bingo na
cidade.
A recomendação considera a realização de dois bingos para
sorteios de prêmios em Pau dos Ferros, que serão realizados nos dias 18 e 20 de
novembro, sendo o primeiro organizado pela e em prol da reforma da Capela Dom
Bosco, e, o segundo, organizado pelo Clube Centenário Pauferense.
Os
responsáveis pelos eventos não possuem qualquer licença, autorização ou
documento equivalente para a exploração de jogos de bingos, prática essa que se
configura como contravenção penal, de acordo com o art. 51 do Decreto-Lei
3.688/1941.
O MP recomenda aos responsáveis que se abstenham de realizar
propaganda dos eventos, bem como comercializar rifas, cartelas ou equivalentes.
Também está sendo recomendado que seja feita a comunicação de cancelamento dos
bingos anunciados para os dias 18 e 20 de novembro pelos mesmos veículos de
comunicação que anunciaram até então o evento, e ainda a devolução do dinheiro
das pessoas que tenham adquirido as rifas, bilhetes, etc, para participação nos
sorteios.
A recomendação também é direcionada ao Comandante do
Destacamento de Polícia Militar e ao Delegado de Polícia Civil de Pau dos
Ferros, onde prevê que, havendo a realização de bingo na cidade, seja feita a
apreensão dos bens utilizados no evento, além do dinheiro arrecadado, e
determinem a apreensão dos responsáveis pelo evento e respectivo encaminhamento
à Delegacia de Polícia.
Os responsáveis pelos bingos terão um prazo de
dias, contar do recebimento da recomendação, para comunicarem as providências
adotadas para cumprimento do que recomenda o MP.
Fonte: MP
Fonte: MP
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