A
governadora Rosalba Ciarlini encaminhou nesta terça-feira (22), para a
Assembleia Legislativa, três mensagens para apreciação. A primeira é sobre o
projeto de Lei Complementar que cria o Programa CNH Popular, que pretende
conceder gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para
pessoas de baixa renda. As outras duas mensagens são de Projetos de Lei tendo
como foco o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA). Um dos
Projetos de Lei propõe o parcelamento dos débitos fiscais relacionados ao
tributo. A outra mensagem pede a remissão do crédito fiscal relativo ao IPVA e
a Taxa de Licenciamento Anual do Veículo.
De
acordo com o texto do projeto, o programa CNH Popular será destinado para pessoas
que forem retirar a habilitação pela primeira vez, nas categorias "A"
e "B", ou na hipótese de mudança de categoria, "C",
"D", ou "E". O benefício será válido para quem estiver
inscrito no Programa Bolsa Família. O objetivo é estimular a empregabilidade, a
partir do uso da habilitação como elemento condicionante para o emprego formal.
O projeto compreende a isenção das taxas relativas aos exames clínicos de
aptidão física e mental; exame psicológico; licença de aprendizagem de direção
veicular; custos com a confecção da primeira Carteira de Habilitação ou da nova
CNH, em caso de mudança de categoria; e exame de atualização para a renovação
da CNH, também em caso de mudança de categoria. O Estado será o responsável por
arcar com as despesas referentes aos cursos teóricos e práticos de direção
veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores, a partir de
convênios com o Detran/RN.
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