O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ajuizou ação de
improbidade administrativa contra a atual prefeita de Sítio Novo, Wanira de
Holanda Brasil, por deixar de atender ordens judiciais determinadas pela Justiça
do Trabalho. Para o MPF/RN, a conduta da prefeita é ato de improbidade que fere
os princípios da Administração Pública, punido com a perda da função pública e
suspensão dos direitos políticos por até cinco anos, entre outras
penalidades.
A ação tem como base informações do Ministério Público do
Trabalho (MPT), que demonstram o descaso e pouca relevância da prefeita para com
as ordens judiciais e a coisa pública. A narração dos fatos expostos resume-se a
solicitações do MPT, determinações do juízo trabalhista e constante insistência
do município em não cumprir requisições e obrigações estabelecidas em
juízo.
Em 1996, o MPT firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que
a Prefeitura de Sítio Novo assumiu a obrigação de não contratar servidores sem a
devida realização de concurso público. Dez anos depois, o MPT expediu diversas
notificações à Prefeitura, já sob a administração de Wanira de Holanda, a
fim de apurar o cumprimento das obrigações assumidas. No entanto, apesar de
devidamente cientificada, a prefeita não apresentou as documentações
solicitadas.
Diante das negativas, o MPT requereu via judicial a
apresentação dos documentos, perante a Justiça do Trabalho em Currais Novos.
Decisão liminar determinou à Prefeitura de Sítio Novo que exibisse a
documentação solicitada, o que resultou na apresentação de documentos os quais o
MPT considerou 'obscuros e incompletos'. No processo, foi exigida a
complementação das informações, mas apenas após verificação de peritos judiciais
in loco é que os documentos puderam ser coletados e analisados de forma
satisfatória.
A procuradora da República Cibele Benevides Guedes da
Fonseca, que assina a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF/RN,
destaca que 'a atitude da gestora do município de Sítio Novo demonstra,
inequivocadamente, evidente má-fé, pois, mesmo em posse dos documentos que eram
reiteradamente requisitados, permanecia firme no propósito de não
entregá-los'.
Além de ser ato de improbidade administrativa, o
desatendimento injustificado às requisições do MPT e a ordens judiciais também
configuram crime, com pena prevista de até três anos de reclusão e multa. Como
Wanira de Holanda Brasil é prefeita em exercício, uma eventual ação criminal só
poderia ser proposta pela Procuradoria Regional da República da 5ª Região. Dessa
forma, o MPF/RN já remeteu cópia da ação de improbidade à PRR da 5ª Região, para
a adoção das providências cabíveis no campo penal.
Fonte: DN Online
Fonte: DN Online
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