O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) enviou à Justiça Federal sete ações de improbidade administrativa contra ex-prefeitos que exerceram mandato entre 2001 e 2004, em sete cidades do interior do estado (ver lista abaixo). As ações são motivadas pela não prestação de contas à União, para fins de consolidação, em determinados exercícios desse período. O procurador da República Marcelo Alves Dias de Souza, que assina as ações, ressalta que “o dever de apresentar as contas à União é previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e o descumprimento pode trazer sérias consequências”.
A obrigação deve ser cumprida pelo gestor municipal até o dia 30 de abril do ano seguinte, dos valores relacionados ao exercício anterior. De acordo com a legislação, o município que deixa de prestar contas no prazo previsto é considerado inadimplente, ficando impedido de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, até que regularize a situação perante a União.
* Atual prefeito de Barcelona Carlos Zamith de Souza – não prestou contas relativas a 2003
* Ex-prefeitos de:
Lajes Pintadas / Francisco Jucier Furtado – não prestou contas relativas a 2000 e 2003
Vila Flor / José Eristotes Neto – não prestou contas relativas a 2001 e 2002
Rio do Fogo / Túlio Antônio de Paiva Fagundes - não prestou contas relativas a 2003
Pureza / Francisco Pereira do Vale – não prestou contas relativas a 2003
Nísia Floresta / João Lourenço Neto - não prestou contas relativas a 2000
Tibau / Sidrono Freire da Silva - não prestou contas relativas a 2003
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