Com o objetivo de identificar se houve a instituição da política e do plano de saneamento básico do município, a representação do Ministério Público Estadual (MPE), da comarca de Pedro Avelino, região Central do Estado, instaurou um Inquérito Civil.
O procedimento foi materializado por intermédio da Portaria nº 006/2010, de 3 de março, assinada pelo promotor de justiça da cidade, Djalma Gusmão Feitosa. Cópia do ato está publicada no exemplar de quinta-feira, dia 11, do Diário Oficial do Estado (DOE).
A peça investigatória tem objetivo definido: apurar se o município de Pedro Avelino instituiu sua política de saneamento básico e o respectivo plano e, em caso negativo, buscar, numa ação conjunta e solidária com os órgãos do poder público e da sociedade em geral, a formulação das políticas e do plano municipais de saneamento básico, de modo a concluir, se for o caso, o inquérito, com a celebração de Termos de Compromisso de Ajustamento de Condutas, expedição de recomendações e eventual propositura de Ação Civil Pública em face dos responsáveis, sem prejuízo, se for o caso, da adoção das providências legais, entre as quais as criminais competentes.
O agente do MPE determinou uma série de diligências para dar cabo à investigação.
Uma delas, expedição de ofício ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores dando ciência da instauração do Inquérito Civil e ressaltando a importância de os poderes constituídos dirigirem tratamento prioritário às ações a serem implementadas em razão da medida.
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