A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma lei brasileira que impõe o controle dos gastos de estados e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos. A medida é para impedir que gestores contratem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos. Embora o Poder Executivo seja o principal responsável pelas finanças públicas, os Poderes Legislativo e Judiciário também estão submetidos à ela.
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