O Prefeito do Encanto, Alberoni Neri, sancionou hoje (15) a Lei Municipal n°324/2010 de 13 de dezembro de 2010 que concede a Paróquia de São Sebastião na cidade de Encanto a titularidade e responsabilidade pela administração dos festejos alusivos ao padroeiro São Sebastião que será realizado entre os dias 10 e 20 de janeiro.
De acordo com a Lei Municipal publicada no Diário Oficial do município, fica a cargo da Paróquia de São Sebastião a administração das vias públicas onde serão realizados os festejos. Também fica a cargo de paróquia definir o horário de funcionamento das barracas de entretenimento e vendas de produtos diversos, bares, lanchonetes, parques de diversão.
A lei define que a ocupação de qualquer espaço das vias públicas onde serão realizados os festejos, inclusive eventos sociais, estará condicionada à prévia autorização da Secretária da Paróquia de São Sebastião da cidade de Encanto, a quem competirá ainda instituir e cobrar taxas pelo uso do espaço físico.
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