O atual Presidente da câmara de vereadores do município de José da Penha/RN, José Jucimar de Oliveira, terá que devolver recursos ao erário publico.
Conforme o conselheiro Getúlio Nóbrega que relatou processo da Câmara Municipal de José da Penha/RN, Documentação comprobatória de despesa referente ao 1 º. 2º e 3º bimestre de 2003, responsável José Jucimar de Oliveira. O voto foi pela irregularidade , impondo ao responsável o dever de ressarcimento integral das despesas relativas à concessão irregular de diárias e a celebração de contrato de locação de veículos, além de multa equivalente a 10% do referido débito.
Fonte:TCE-RN
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