O Juiz da comarca de Florânia, da qual Tenente Laurentino é termo, Dr. Marcus Vinícius Pereira Júnior Suspendeu as disposições legais decorrentes da lei municipal enviada pelo Prefeito Júnior Laurentino, (PSB) e aprovada na câmara que pretendia tornar a função de conselheiro tutelar de caráter voluntário, ou seja, sem o recebimento de qualquer salário.
Em sede de decisão no processo cautelar nº 000153-89.2011.8.20.0139, o Juiz da comarca de Florânia, da qual Tenente Laurentino é termo, Dr. Marcus Vinícius Pereira Júnior Suspendeu as disposições legais decorrentes da lei mencionada e mandou intimar o Prefeito Júnior Laurentino e o Presidente da Câmara Tomaz Araújo (PSB) para que cumprissem imediatamente a decisão, ou seja, os conselheiros voltarem a ser remunerados, sob pena de multa de R$ 5.000,00(cinco mil reais) por dia.
Perceba-se que, com a entrada em vigor da referida lei, Tenente Laurentino seria a única cidade do Rio Grande do norte onde os conselheiros tutelares não receberiam salários, desestimulando, assim, o exercício de tal função, em tempos em que nunca as crianças e adolescentes tiveram seus direitos tão mitigados e ser tão freqüentes os casos de abuso contra estas.
A referida ação foi requerida pelos vereadores da oposição, Janga (PMDB), Cleudima r (PMDB) e Assis Salu (PT), através dos serviços do advogado Dr. Flávio Roberto Alves.
O “Blog Paulinho Barra Pesada” denunciou o fato com exclusividade, e pediu providências, pois seria um fato inédito no estado, já que a atitude irresponsável dos vereadores aliados e muitos deles familiares do prefeito, iam além dos interesses da proteção incondicional obrigatória à nossas crianças e adolescentes.
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