A ausência de uma Vigilância Sanitária (VISA) no município de Assu, que implica na falta de fiscalização de produtos e serviços relacionados à saúde, levou o Ministério Público a instaurar Inquérito Civil para averiguar a situação.
O Secretário Municipal de Assu terá um prazo de dez dias para fornecer informações referentes à criação de uma estrutura legal, com atribuições e competências para o desenvolvimento das ações da Vigilância.
Também estão sendo requisitadas informações quanto à existência de estrutura física e recursos materiais para a efetivação das atividades da VISA.
A Prefeitura de Assu e à Câmara de Vereadores da cidade também estão sendo oficiadas, para que informem se existe Lei Municipal com relação ao recolhimento de taxas tributárias e multas decorrentes do descumprimento das determinações da VISA.
O Promotor de Justiça da Comarca de Assu, Rafael Silva Paes Pires Galvão, também instaurou Inquéritos para averiguar a ausência da Vigilância Sanitária nos Municípios de Carnaubais e Porto do Mangue.
Com informações da assessoria de imprensa do MP/RN.
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