"Diante do fato do Estado estar dentro do limite prudencial e do impasse que se gerou com o Sinpol, estamos ajuizando nesta quarta-feira (8) uma Ação Civil Pública na qual iremos pedir a decretação da ilegalidade da greve da Polícia Civil". Esta informação foi transmitida pelo procurador-geral do Estado, Miguel Josino, na tarde desta terça-feira (7), na coletiva de imprensa concedida por ele e pelo secretário de Estado da Administração, Anselmo Carvalho, na sede da Governadoria. Além da Ação Civil Pública, o Procurador-Geral do Estado anunciou que determinou a suspensão do pagamento do salário dos grevistas a partir do dia do ajuizamento da ação.
Miguel Josino esclareceu que a atitude do Governo não se trata de intransigência, mas de um impedimento legal, momentâneo e circunstancial. "Entendemos que o diálogo é o melhor meio de tentarmos uma conciliação. Mas conciliação implica em concessão recíproca, significa ceder", reforçou, lembrando que dos oito itens de reivindicações apresentados pela categoria, o Governo atendeu seis. "Quanto aos outros dois pontos reivindicados, que é a aplicação do Plano de Cargos e Salários e a contratação dos concursados, fizemos uma explanação clara e aberta, mostrando que neste momento o Governo não pode ceder". Segundo o procurador-geral, o Governo considera as solicitações justas e está fazendo todo o esforço para que num curto espaço de tempo possa atendê-las.
Miguel Josino fez um apelo aos grevistas para que eles voltem à mesa de negociação e compreendam que o momento é de dificuldade. "Se eles estiverem desconfiando dos números apresentados, se acham que são mentirosos, coloquem interlocutores aqui. Agora, é bom lembrar que todas as reuniões que tivemos com o Sindicato da Polícia Civil foram com a presença de dois Procuradores de Justiça", disse ele, se referindo ao Procurador-Geral de Justiça Manoel Onofre, e o Procurador de Justiça Fernando Vasconcelos, que participaram de duas rodadas de negociação com a categoria.
EDUCAÇÃO
Quanto à greve da educação, o Governo não pretende entrar neste momento com a uma ação de ilegalidade uma vez que o Sindicato dos Profissionais em Educação (Sinte), enviou nesta segunda-feira (6), uma contra-proposta que está sendo analisada pelo Governo. "Apesar da impossibilidade, diante do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, existe a decisão do Supremo Tribunal Federal que determina o pagamento do Piso Nacional definido pelo Ministério da Educação. Essa determinação deve ser obedecida", explicou Anselmo Carvalho.
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