O Diretório Estadual do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB teve
julgada e desaprovada a sua prestação de contas referente às Eleições Gerais de
2010. O juiz Jaílsom Leandro, em seu voto-vista, considerou insanável o
recebimento de uma doação de R$ 80 mil, sem o fornecimento do recibo eleitoral e
a confecção posterior do recibo da doação.
Na sessão do dia 28 de julho,
quando teve início o julgamento do caso, o relator do processo, juiz Fábio
Hollanda, votou pela aprovação das contas com ressalvas, em dissonância com os
pareceres da Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria, órgão técnico do
Tribunal, e do Ministério Público Eleitoral (que desaprovavam as contas), por
entender que as falhas apontadas na prestação eram sanáveis, não comprometendo
as contas. Após o voto do relator, o juiz Jailsom Leandro pediu vistas do
processo.
No dia 23 de agosto, o juiz Jailsom Leandro trouxe o seu
voto-vista, com o entendimento de que uma das impropriedades seria insanável: o
recebimento de doação de R$ 80 mil, sem o fornecimento de recibo eleitoral, por
uma construtora. Para o juiz, "é gravíssimo que o partido tenha recebido doação
sem a imediata emissão de recibo eleitoral e que a empresa tenha feito a doação
sem exigir o fornecimento do recibo - e nem doador nem donatário tenham se
importado com a necessidade de imediato fornecimento de recibo".
Na
dosimetria da pena a ser imposta ao partido, Jailsom Leandro votou pela
aplicação de multa no valor da doação recebida irregularmente, a ser descontado
quando do recebimento das próximas cotas do fundo partidário, observado o limite
máximo de 12 meses. Os juízes Ricardo Procópio e Marcos Duarte acompanharam a
divergência aberta pelo voto-vista e o desembargador Saraiva Sobrinho não votou
neste processo por ter presidido a sessão em que o mesmo foi inicialmente
relatado. Assim, por maioria, a Corte desaprovou as contas do Diretório Estadual
do PSDB, relativas às Eleições 2010, em consonância com o Ministério Público
Eleitoral, aplicando-lhe multa no valor de R$ 80 mil.
Fonte: Tribuna do Norte
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