Na tentativa de evitar construções em desacordo com a legislação ambiental e
colocar a Estação de Tratamento de Esgoto de Lajes em correto funcionamento, a
Promotoria de Justiça da Comarca de Lajes recomendou ao Instituto de
Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (IDEMA) a fiscalização na
Estação. O IDEMA deverá verificar se há licença ambiental no local e se a
licença está dentro da validade. Além disso, deverá realizar as autuações que
forem necessárias e informar ao Ministério Público, no prazo de 30 dias, as
providências adotadas.
Além do IDEMA, a Prefeitura de Lajes deverá
cumprir seu papel em defesa do meio ambiente. O MP recomendou a fiscalização de
onde e em que condições o esgoto está sendo lançado, à consideração de que o
tratamento do esgoto faz parte da política nacional de saneamento básico, cujo
titular do serviço é a municipalidade. Quanto à CAERN, deverá também apresentar
relatório técnico atualizado indicando a qualidade do efluente tratado.
Fonte: MP/RN
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