A
Promotoria de Justiça da Comarca de Martins, Gerliana Maria Silva Araújo Rocha,
e o município de Serrinha dos Pintos/RN, representado por Francisco das Chagas
Freitas, prefeito do município, firmam Termo Aditivo do Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta, feito em 5 de abril de 2011. A finalidade é reajustar
os prazos fixados anteriormente no Termo de Ajustamento de conduta.
O Termo de Conduta foi fechado, no âmbito do Inquérito Civil 9/2011, para
regularizar a situação dos cargos de servidores públicos municipais e para
realizar concurso público no município. Por meio do Inquérito, o MPE ficou
responsável pelo acompanhamento das etapas da realização do concurso público
para servidores municipais em Serrinha dos Pintos.
O Termo Aditivo inclui cláusulas que asseguram o comprometimento do município
em inaugurar, no prazo de 20 dias, a contar do dia 30 de agosto, o processo de
licitação para contrato do responsável pela realização do concurso público para
provimento dos cargos públicos do Município.
O município deverá, também, concluir o procedimento licitatório para
contratação da empresa responsável pela organização do concurso público no
prazo de 90 dias. Como também, a conclusão do concurso público deverá ocorrer
no prazo máximo de quatro meses, a contar da data da contratação da empresa
responsável pela organização.
Caso a prefeitura não atenda de maneira injustificada as obrigações e os prazos
constantes no Termo Aditivo assumidas pela prefeitura de Serrinha dos Pintos,
haverá imposição de multa diária pessoal no valor de R$ 500,00, por cada
cláusula descumprida, sendo cobrada do patrimônio particular do Prefeito
Municipal.
Também será cobrada multa diária no valor de R$1.000,00, por cada cláusula
descumprida, ao Município de Antônio Martins, revertidos para conta específica
do Fundo Estadual de Direitos Difusos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário