O Ministério Público, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró,
com atuação na área de defesa da cidadania, expediu recomendação ao diretor
geral do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) do Rio Grande do Norte,
Érico Vallério Ferreira de Souza, e ao diretor do DETRAN em Mossoró, Jader Luís
Henrique, onde prevê a adoção de medidas administrativas para que sejam
ministradas, em quantidade suficiente e razoável de vagas, curso especializado
obrigatório destinado mototaxistas que exerçam atividades remuneradas na
condução de motocicletas e motonetas.
A recomendação considera
informações levadas à 1ª Promotoria de Justiça, comunicando que o DETRAN inicia
hoje, 18 de outubro, as inscrições para o curso especializado para mototaxistas,
de forma gratuita, em cumprimento ao que determina a resolução nº 350/2010 do
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Porém, o Departamento está
disponibilizando apenas vinte vagas, fazendo com que mais mais mil condutores
sejam preteridos, já que a cidade possui um total de 1.400 mototaxistas
credenciados.
O MP recomenda que seja prorrogado o prazo das inscrições,
a fim de viabilizar a ampliação do número de vagas, admitindo a participação de
maior quantidade de mototaxistas que participarão do curso. Também está sendo
recomendado que os cursos especializados em caráter obrigatório sejam
ministrados de forma periódica e em prazo razoável, oferecendo vagas
suficientes, permitindo dessa forma que os mototaxistas que não foram
contemplados com a capacitação, possam fazê-lo, atendendo assim o cumprimento da
resolução do CONTRAN.
A direção estadual e municipal do DETRAN terá um
prazo de 24 horas (devido a urgência da situação) para responderem, por escrito,
o conteúdo da recomendação, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis.
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