A
Promotora de Justiça da Comarca de São José do Mipibu instaurou Inquérito Civil
Público para apurar a existência de abatedouros clandestinos de aves no
município. Os abatedouros estariam funcionando supostamente em desacordo com a Lei
nº. 7.347/85, Portaria no 210 do Regulamento Técnico de Inspeção Tecnológica e
Higiênico Sanitária de Carnes de Aves, Lei Estadual no 6.720/2002, Lei Federal
no 9.605/1998 e Resolução nº 002/2008-CPJ.
A
denúncia teve origem a partir de um ofício enviado pelo Instituto de Defesa e
Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte – IDIA RN e às irregularidades
identificadas no relatório apresentado pela Vigilância Sanitária. Os
proprietários dos abatedouros ainda não foram identificados.
Dra.
Heliana Lucena Germano, Promotora da Comarca de São José do Mipibu,
requisitou à Secretaria Municipal de Agricultura informações acerca dos
abatedouros existentes no Município e designou servidores para a realização de
inspeção nos abatedouros indicados no relatório da Vigilância Sanitária.
Fonte: MPRN
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